STJ - REsp 478038 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0148956-8


17/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
ABSORÇÃO DA VANTAGEM. LEI 7.923/89. RESTABELECIMENTO PELA LEI Nº
8.460/92.
- Havendo determinação da Lei 7.923/89 para a absorção da verba de
representação mensal pelas remunerações constantes nas Tabelas nela
mencionadas, e tendo a Lei nº 8.460/92 restabelecido o pagamento
desta vantagem, não há direito dos servidores a obter o seu
pagamento no período que medeia entre a sua absorção e o seu
restabelecimento.
- Precedente.
- Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478038 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0148956-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 286
Tópicos administrativo, servidor público, gratificação de representação.

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