STJ - RMS 13706 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109227-8


17/mar/2003

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
- Estabilidade financeira no cargo de Assessor Técnico de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
- Inexistência do direito às vantagens pretendidas.
- Negado provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo RMS 13706 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0109227-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 289
Tópicos servidor público estadual, aposentadoria, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›