TST - RR - 10136/2002-900-24-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS ÀS PARCELAS PAGAS AO LONGO DO PERÍODO TRABALHADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A limitação da incidência tributária às obrigações trabalhistas de pagar quantia certa não viola o art. 114, § 3º da Constituição da República, pois o fato gerador das contribuições sociais, nas ações trabalhistas, é a condenação ao pagamento de direitos sujeitos à sua incidência, consoante entendimento desta 5ª Turma, expresso ao julgamento do Proc. TST nº 33192/2002-900-24-00.3, ressalvada a posição da Relatora. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 10136/2002-900-24-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício em acordo judicial, contribuições previdenciárias relativas às parcelas pagas ao longo do período.

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