STJ - EDcl nos EDcl no REsp 400600 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0000197-9


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o
embargante visa, unicamente, ao "reexame em substância da matéria
julgada".
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 400600 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0000197-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 181
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art.

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