TST - AIRR - 10551/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO II, DO CPC. Não se há de falar em ofensa ao § 1º do art. 267 do CPC, uma vez que, conforme consignado pelo Regional, a intimação foi realizada na pessoa de procurador regularmente constituído no processo, que vinha respondendo por todos os atos do processo desde o ajuizamento da ação. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10551/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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