TST - RR - 10715/2002-900-18-00


11/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO FRACIONADA. Acórdão em que se admite que o intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71, caput, da CLT, pode ser usufruído de forma parcelada, ao longo da jornada, por força de previsão contida em convenção coletiva do trabalho. Possibilidade de violação de dispositivo legal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO FRACIONADA. O mandamento contido no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, de obediência aos acordos e convenções coletivos, não se aplica em relação aos direitos trabalhistas de natureza não patrimonial, pertinentes à higidez física e mental do trabalhador. Violação do art. 71, caput e § 3º, da CLT demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 10715/2002-900-18-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, fruição fracionada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›