STJ - REsp 443138 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0077532-2


17/mar/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA.
A gratificação adicional por tempo de serviço incide somente sobre o
vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não
alcançando assim, quaisquer outras vantagens ou incorporações.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443138 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0077532-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 269
Tópicos administrativo, servidor público, gratificação adicional por tempo de serviço.

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