TST - RR - 12005/2002-900-09-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que contenha na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para tê-lo como prequestionado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela aplicação do disposto no § 6º do art. 37 da Constituição da República, para isentar a reclamada (APPA) de arcar com o pagamento do valor indevidamente sacado por agente público identificado (Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Paranaguá), bem como responsabilizar a União Federal pela reparação do prejuízo por ele causado, ressaltando o direito de regresso contra o referido servidor público. Neste diapasão, fica afastada a possibilidade da configuração de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da coisa julgada. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 12005/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo definição precisa da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›