STJ - EDcl no REsp 446028 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084631-3


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os Embargos de Declaração têm cabimento para suprir omissão,
contradição ou obscuridade no julgado. Hipótese em que não se
configurou qualquer obscuridade no decisum, tendo em vista que a
questão referente à substituição do bem a ser penhorado restou
devidamente fundamentada.
2. Em sede de embargos declaratórios, apenas é possível a
modificação do julgado mediante o saneamento de algum dos vícios
previstos no art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração acolhidos, tão-somente, corrigir erro
material.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 446028 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084631-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 188
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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