TST - ED-ED-AIRR - 12240/2002-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROTOCOLO INTEGRADO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice e, imprimindo efeito modificativo aos declaratórios, conhecer do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1, a doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade. Ante a ausência comprovada pelo Tribunal Regional da apresentação do referido documento, não há como se deferir a estabilidade requerida. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 12240/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, protocolo integrado, cancelamento da orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1.

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