STJ - REsp 448899 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090195-2


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE
INSALUBRE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E
VINCENDAS.
I - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de
benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza
alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula
85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Inocorrência
da chamada prescrição do fundo de direito.
II - Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que o
servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua
ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior,
em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da
insalubridade.
III - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar,
os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por
cento) ao mês.
IV – Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública,
substancialmente nos casos em que a condenação restringe-se ao
cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e
por tempo indeterminado, faz-se necessária a delimitação da base de
cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas,
mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a
regra insculpida no art. 260 do CPC. (Precedentes).
V – "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." (Súmula 83-STJ).
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448899 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0090195-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 272
Tópicos recurso especial administrativo e processual civil, servidor público, ex-celetista.

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