TST - RR - 12977/2002-900-02-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. 1. Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento (Orientação Jurispruncial 151 da SDI). 2. Tendo sido opostos Embargos de Declaração, configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal de se pronunciar acerca dos fundamentos da decisão de primeiro grau não explicitados no acórdão embargado. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 12977/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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