STJ - AgRg no REsp 438724 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064172-5


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE
SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP
N.º 431347/SC, UNÂNIME.
1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre
aquelas que devem recolher , a título obrigatório , contribuição
para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical
da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do
artigo 577 da CLT e seu anexo , recepcionados pela Constituição
Federal (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a
assimilação no organismo da Carta Maior.
2. As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa
constitucional insculpida no princípio pétreo da 'valorização do
trabalho humano" encartado no artigo 170 da Carta Magna ("A ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, (...)")
3. As prestadoras de serviços que auferem lucros são,
inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu
ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico
próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel
categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de
empresa.
4. O SESC e o SENAC tem como escopo contribuir para o bem estar
social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de
sua família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da
sociedade , beneficiando todos os seus associados ,
independentemente da categoria a que pertençam;
5. À luz da regra do art. 5º, da LICC – norma supralegal que
informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse contexto a
verificação se houve sua violação passa por esse aspecto
teleológico-sistêmico – impondo-se considerar que o acesso aos
serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um
"direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do
empregador no custeio dos referidos benefícios.
6. Consectariamente, a natureza constitucional e de cunho social e
protetivo do empregado, das exações sub judice, implica que o
empregador contribuinte somente se exonere do tributo, quando
integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao
desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os
demais, gerando situação anti-isonômica e injusta.
7. A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à
contribuição compulsória em exame, recepcionada constitucionalmente,
em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de
gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem
dispor daquilo que pertence aos empregados, deixando à calva a
ilegitimidade da pretensão deduzida.
8. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438724 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064172-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 186 RNDJ vol. 41 p. 143
Tópicos tributário, contribuições ao sesc e ao senac, prestadoras de serviços.

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