STJ - EDcl no REsp 438152 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068897-2


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUXÍLIO-CRECHE. LEI 8.212/91, ART. 28, I, E §
9º, "F".
1- Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à
aplicação do artigo 28, § 9º, alínea "s", da Lei nº 8.212/91, o que
é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro
dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 438152 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068897-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 186
Tópicos processual civil, previdenciário, embargos de declaração.

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