TST - AIRR - 14388/2002-900-06-00


11/mar/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional emitido pronunciamento explícito no sentido de que o ônus da prova permanecia com a Reclamada e, ainda, afirmado que negava provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício, não há como se configurar negativa de prestação jurisdicional. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14388/2002-900-06-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, para que se configure.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›