TST - RR - 15855/2002-900-02-00


11/mar/2005

GESTANTE. ESTABILIDADE. COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. O direito à estabilidade assegurado à gestante cumpre dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Este Tribunal firmou entendimento pacífico no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT)" (Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15855/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos gestante, estabilidade, comunicação da gravidez ao empregador.

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