TST - AG-ED-A-ED-AIRR - 16686/2002-900-03-00


11/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. Tratando-se de interposição de Agravo Regimental contra acórdão de Turma prolatado em sede de Embargos Declaratórios, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, não se conhece do agravo por incabível.

Tribunal TST
Processo AG-ED-A-ED-AIRR - 16686/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo regimental contra decisão colegiada, tratando-se de interposição de.

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