TST - E-ED-AIRR - 13117/2000-006-09-40


07/mar/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO COM DATA PRESUMIDA PARA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1 DO TST. APLICABILIDADE. A certidão com data presumida para publicação do acórdão regional contém, inequivocamente, elementos objetivos aptos à aferição da tempestividade do recurso de revista, no caso de o agravo ser provido e o seu julgamento ser imediato, restando observado o disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 do TST. Assim, a Turma, ao não conhecer do agravo de instrumento da reclamada, ofendeu o disposto no artigo 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 13117/2000-006-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento, certidão com data presumida para publicação do acórdão do regional.

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