TST - RR - 17599/2002-900-11-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Na hipótese dos autos, a inércia da reclamada, configurada pela ausência de impugnação aos cálculos e pelo fato de não haver interposto Embargos à Execução, afasta a ofensa à coisa julgada, porquanto encontra-se preclusa a matéria referente à compensação de reajustes, abordada apenas em sede de Agravo de Petição. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 17599/2002-900-11-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, compensação de reajustes, inexistência de impugnação aos cálculos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›