STJ - AgRg no REsp 460255 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112922-5


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA.
LIMITES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 389 DO
STF.
1. A fixação dos honorários advocatícios na hipótese de vencida a
Fazenda Pública, é estabelecida de acordo com o § 4º do art. 20 do
CPC, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância
dos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.
Precedentes da Corte.
2. "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em
complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não
dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389 do STF).
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460255 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112922-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 189
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, fazenda pública vencida.

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