STJ - AgRg no REsp 465185 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116328-6


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 -
INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM A COFINS - IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. A compensação do PIS, assim como as compensações em geral, com
outras exações, exige que os tributos sejam da mesma espécie e
tenham a mesma destinação constitucional, conforme exige o artigo 66
da lei nº 8.383/91, com as alterações decorrentes das Leis nº
9.069/95 e 9.250/95. Em conseqüência, o PIS não pode ser compensado
com a COFINS.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465185 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0116328-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 192
Tópicos tributário, pis, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.

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