STJ - AgRg no REsp 462954 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111687-8


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO
MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N.º 13/STJ. INCIDÊNCIA.
1. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial" (Súmula n.º 13/STJ). A admissão do Recurso
Especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio nos
limites traçados no texto constitucional.
2. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental.
3. Ainda que se admitisse a possibilidade de demonstração do
dissídio, com a colação de julgado paradigma não trazido em seu
recurso especial, a ausência do cotejo analítico continuaria a
obstar o seu conhecimento.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 462954 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111687-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 191
Tópicos processual civil, recurso especial, divergência entre julgados do mesmo tribunal.

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