STJ - AgRg no REsp 413407 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018466-3


17/mar/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. PRESTADORAS DE SERVIÇO.
ISENÇÃO. LC N.º 70/91. LEI N.º 9.430/96. REVOGAÇÃO.
1. Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar,
revelando ilegítima a revogação instituída pela Lei n.º 9.430/96 da
isenção conferida pela LC n.º 70/91 às sociedades prestadoras de
serviços, por colidir com o Princípio da Hierarquia das Leis.
(Precedentes da Primeira e Segunda Turma do STJ)
2. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
3. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no
art. 56, da Lei n.º 9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional
e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima
seria a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que estão
obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de
serviços.
4. A aplicação de norma supralegal, in casu, a Lei de Introdução ao
Código Civil, torna desnecessária a análise de matéria de índole
constitucional.
5. Agravo Regimental desprovido ante à função uniformizadora do E.
S.T.J.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413407 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018466-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 181
Tópicos tributário, agravo regimental, cofins.

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