TST - AIRR - 18435/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. O v. acórdão encontra-se em consonância com o entendimento consagrado na Orientação jurisprudencial nº 191 da SDI-I, do C. TST, que dispõe: Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Agravo a que se nega provimento, incidindo o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18435/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, contrato de empreitada.

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