TST - AIRR - 20472/2002-900-03-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 118 DA LEI 8.213/90. O entendimento adotado pelo E. Regional - de que o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna não torna inconstitucional o art. 118 da Lei 8.213/91 - está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 105 da SDI-1 desta Corte. Agravo improvido, nos termos Enunciado nº 333/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 118 DA LEI 8.213/91. FATOS E PROVAS. A discussão que remete à investigação fático-probatória não se revela adequada ao conhecimento do Recurso de Revista. Agravo improvido, nos termos do Enunciado nº 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O julgado está em consonância com os Enunciados nos 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1, todos desta Corte. Incidência do Enunciado nº 333/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20472/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, inconstitucionalidade do art.

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