TST - AIRR - 18844/2002-900-05-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO NÃO-RECONHECIMENTO HORAS EXTRAS DEVIDAS O Eg. Tribunal Regional assentou que o contrato de trabalho não contém verdadeiro acordo de compensação, apenas prevê a possibilidade de sua celebração (cláusula 4ª, fl. 112). (fls. 213). Pertinência do Enunciado nº 126 do TST. TERMO DE RESCISÃO QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA ENUNCIADO Nº 330 DO TST Segundo o Enunciado nº 330 do TST, a quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no recibo e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18844/2002-900-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento extrapolação da jornada, acordo de compensação não-reconhecimento horas extras devidas o eg, tribunal regional assentou que.

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