STJ - REsp 466842 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0109681-9


17/mar/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTES
JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM
SERVIDORES DA MESMA CATEGORIA FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 1.625/90.
PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
I - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem
que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração - opostos com a finalidade de
prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.
(Precedentes).
II – Em se tratando de ação na qual se pleiteia a isonomia de
vencimentos com base na Lei Estadual nº 1.625/90, a prescrição
alcança o chamado fundo de direito, e o prazo tem início com a
edição deste diploma legal. Proposta a ação após o término do
qüinqüênio, configura-se a prescrição. (Precedente)
Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466842 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0109681-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 278
Tópicos administrativo e processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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