TST - RR - 20482/2002-900-05-00


11/mar/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. A teor do art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do reclamante põe termo ao seu contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços do aposentado dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento dominante nesta Corte e sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-E-RR 628.600/2000-3, ocorrido em 28/10/2003. Desse modo, indevido se mostra o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, com reflexos sobre o período contratual existente anteriormente. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENUNCIADO Nº 362 DESTA CORTE. A decisão recorrida está em perfeita consonância com o Enunciado nº 362 desta Corte, que consagra tese no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, desde que ajuizada a reclamatória antes do decurso de dois anos da extinção do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20482/2002-900-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos aposentadoria espontânea do empregado, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% do fgts.

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