STJ - EDcl no REsp 392879 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180648-0


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL,
CONTRIBUINTE DA COFINS, PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA A FAVOR DA
UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Inexistente a omissão, são incabíveis os embargos de declaração.
2. Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas
aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do
inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos
contribuintes-depositantes. A lei federal 9779/99 como as alterações
da medida provisória 2113-28/2001, refere-se aos juros moratórios
suportados pelos próprios contribuintes.
3. A isenção dos acréscimos legais previstos pela lei 9779/99 não
influi na questão relativa aos juros compensatórios. Obediência ao
princípio da legalidade.
4. Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa apenas
a correção monetária.
5. Aplicação analógica dos precedentes que assentam a inaplicação
dos juros compensatórios na repetição do indébito, EDREsp 197236/DF
e EDAGA 398377/SP.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 392879 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180648-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 180
Tópicos processual civil, tributário e econômico, recurso especial interposto pela alínea 'a' do permissivo constitucional, contribuinte.

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