STJ - REsp 470634 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0128986-8


17/mar/2003

RESP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO
JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE PROVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO.
RECURSO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Inviável o recurso especial no tópico referente à alegada
violação ao art. 344, II, do CPC, à míngua do necessário
prequestionamento (Súm. 282 e 356 do STF), bem como em face da
vedação contida na Súmula 7-STJ.
II - O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para
interposição de recurso. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470634 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0128986-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 279
Tópicos resp, locação, execução.

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