TST - ED-AIRR - 23263/2002-900-10-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO VIOLAÇÕES NÃO APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA Rejeitam-se os Embargos de Declaração, quando não verificada omissão ou contradição. O acórdão embargado, que afastou a alegação de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, consignou as razões de seu convencimento, negando expressamente as violações apontadas. A alegação de violação aos arts. 128 e 460 do CPC constitui inovação recursal, uma vez que a matéria não foi ventilada no Recurso de Revista ou no Agravo de Instrumento. Não cabia a este juízo pronunciar-se sobre questão não proposta no Recurso. De qualquer sorte, verifica-se que a sentença não deferiu quantidade de horas extras superior à Reclamante. O juízo primário restringiu expressamente a condenação, para adequá-la ao montante fixado na petição inicial.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 23263/2002-900-10-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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