STJ - EDcl no REsp 422868 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034000-8


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PENHORA SOBRE
O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE). INOBSERVÂNCIA DAS
EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine a
possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, o
que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração,
dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
2. "A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à
penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia
Primeira Turma admitido penhora sobre faturamento ou rendimento."
(REsp 311.394/PR). Precedentes do STJ.
3. Não obstante, ressalvo o entendimento de que o patrimônio de uma
sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que
é ex lege, e destinada a receita pública, cuja função é satisfazer
as necessidades coletivas.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 422868 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034000-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 184
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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