TST - ED-RR - 23535/2002-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS COMISSIONISTA REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARTE FIXA E VARIÁVEL BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A rigor, não há omissão no acórdão que determinou, para efeito de cálculo das horas extras, fossem considerados a hora normal e o adicional no que concerne à parte fixa do salário e, relativamente às comissões, apenas o adicional de horas extras. Porém, é importante esclarecer que, sobre a parte fixa do salário, considera-se o ATS e a gratificação de função para o cálculo das horas extraordinárias, pois são parcelas de natureza salarial. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 23535/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos comissionista remuneração constituída, a rigor, não há.

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