TST - AIRR - 687/1999-002-17-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE REGULAMENTO DA EMPRESA. O Tribunal Regional registra haver prova documental de que os benefícios de assistência médica, odontológica e medicamentos foram criados pela reclamada em data anterior a 1986, como também que a empregadora não poderia fazer qualquer mudança nos benefícios concedidos em norma regulamentar a esses empregados, ainda que mediante acordo coletivo de trabalho, seja por se tratar de alteração prejudicial, seja por existir norma coletiva resguardando o direito adquirido a vantagem pessoal dos empregados admitidos segundo as normas internas vigentes. Assim sendo, o TRT de origem proferiu decisão em sintonia com o disposto no Enunciado nº 51 deste Tribunal, o que não atrita com a literalidade dos artigos 7º, XXVI, da CF e 619 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687/1999-002-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prevalência de norma coletiva sobre regulamento da empresa.

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