STJ - AgRg nos EREsp 141989 / AL AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0021141-3


17/mar/2003

AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO - ART. 557 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
SÚMULA 168 DO STJ - PUBLICAÇÃO DE PRECEDENTE - COFINS - IMÓVEIS.
Nas hipóteses previstas no art. 557 do CPC, está o relator
autorizado ao julgamento monocrático do recurso, dispensando-se a
submissão do mesmo ao exame pelo órgão colegiado. Positivou-se no
aludido dispositivo que "o relator negará seguimento a recurso",
terminologia esta que cumpre prestigiar.
Conforme iterativa jurisprudência deste col. Tribunal, a admissão,
em juízo perfunctório, dos embargos de divergência para discussão e
a apresentação de impugnação pelo embargado não impedem o relator
de, ulteriormente, valer-se do disposto no art. 557 do CPC (Corte
Especial, AEREsp 38.820/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ 05/11/2001)
Na esteira de precedentes deste col. Tribunal, adota-se o
entendimento de que "é viável a negativa de seguimento a EREsp, com
base em jurisprudência uníssona do Tribunal, mesmo que o precedente
usado como paradigma ainda não tenha sido publicado" (AEREsp
212.551/CE, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/09/2001).
Ademais, o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência
que
se firmou nesta col. Corte de Justiça, no sentido de que a COFINS
incide nas operações de comercialização de imóveis por empresa de
construção e incorporação imobiliária.
Agravo regimental a que se nega provimento

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 141989 / AL AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0021141-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 173
Tópicos agravo em embargos de divergência em recurso especial, processual civil e tributário, art.

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