TST - RR - 30504/2002-900-02-00


11/mar/2005

1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. REQUERIMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. De acordo com os termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção, entre outros benefícios, do pagamento das custas processuais, podendo ser formulada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento feito no prazo alusivo ao recurso, nos termos do iterativo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. Dessa forma, como a decisão foi prolatada na mesma esteira da referida jurisprudência, o apelo encontra-se obstaculizado pelo Enunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 30504/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos assistência judiciária gratuita, concessão, requerimento no momento da interposição do recurso ordinário.

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