TST - RR - 30563/2002-900-02-00


11/mar/2005

1. GRATIFICAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Pretensa violação de lei estadual não é apta a ensejar a admissibilidade de recurso de revista, que tem o cabimento autorizado apenas quando ofendida lei federal ou dispositivo da Constituição Republicana ou, ainda, por dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896 da CLT. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 30563/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos gratificação de gabinete, incorporação, lei estadual.

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