STJ - AgRg no REsp 431119 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048949-7


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS E SEMI-ELABORADOS. QUESTÃO DA INCIDÊNCIA. FIBRA DE
SISAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PRODUTO
SEMI-ELABORADO À ÉPOCA REQUERIDA. PARECER DE ÓRGÃO COMPETENTE.
REEXAME DE PROVA. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Insurgência, via recurso especial contra o enquadramento da fibra
de sisal (no período ora analisado) como produto industrializado,
restando inatacado o art. 3º, do Convênio ICM 66/88.
2. Pretensão, em sede de recurso especial, de reexame de provas,
porquanto o acórdão recorrido limitou-se a assentar que 'conforme se
infere do mencionado parecer 840/98, da SEFAZ, a fibra de sisal
somente veio a ser incluída na lista dos semi-elaborados no Convênio
152/92 e, portanto, somente a partir de 05/01/93, quando da entrada
em vigor daquele convênio, é que seria o produto passível de
cobrança do ICMS'.
3. Aplicação da Súmula 07/STJ: 'a pretensão de simples reexame da
provas não enseja em recurso especial'.
4. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
5. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 431119 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048949-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 184
Tópicos processual civil, agravo regimental tributário, icms.

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