TST - AIRR - 31896/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Na caracterização da divergência jurisprudencial, os Arestos indicados devem enfrentar hipótese fática idêntica, assentando suas conclusões em todos os fundamentos considerados pelo acórdão recorrido, nos termos do entendimento consubstanciado nos Enunciados nºs 23 e 296 desta Corte, situação não caracterizada no caso dos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31896/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, eficácia liberatória da quitação, divergência jurisprudencial não comprovada.

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