STJ - AgRg nos EREsp 158406 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0009547-8


17/mar/2003

AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL
CIVIL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIA O MÉRITO RECURSAL E O
PARADIGMA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA NATUREZA
CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO DEBATIDA - DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO.
Não se verifica configurada a divergência jurisprudencial na
hipótese em que o acórdão embargado julga o mérito recursal
(violação ao art. 35 da Lei nº 7.713/88) e o apontado como paradigma
não conhece do recurso especial em razão da natureza constitucional
da matéria debatida.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 158406 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0009547-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 173
Tópicos agravo nos embargos de divergência em recurso especial, processual civil, acórdão embargado que aprecia o mérito recursal e o paradigma.

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