TST - RR - 31966/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que o e. Regional não se manifestou sobre as questões postas nos embargos declaratórios, é viável a admissibilidade do recurso de revista, ante ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART.

Tribunal TST
Processo RR - 31966/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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