TST - RR - 977/1997-001-17-00


11/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando se constata que a corte recorrida se pronunciou sobre as questões trazidas aos autos. No presente caso, o Tribunal Regional, ao contrário do que afirma a recorrente, julgou, de maneira fundamentada, as questões trazidas em embargos declaratórios. Com efeito, em sede de Recurso Ordinário, fora mantida a prescrição parcial, adotada em primeira instância com base no art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal de 1988, ao fundamento de que a lesão ao direito da Reclamante se renova mês a mês. O fundamento, portanto, é a continuidade na lesão do direito. No que diz respeito aos descontos previdenciários e fiscais por seu valor histórico, manifestou-se o Tribunal Regional no sentido de que, sendo matéria de ordem pública, pode ser analisada de ofício em qualquer grau de jurisdição e, nesta esteira, informou que o valor histórico deveria ser observado em razão do art.276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA : INDEFERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR E DE OITIVA DE TESTEMUNHA - O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade ao fundamento de que o indeferimento da perícia complementar e da oitiva de testemunhas, voltadas para o enquadramento da Reclamante, encontrava respaldo no art. 437 do CPC, uma vez que o Juízo de Primeiro Grau já se encontrava suficientemente esclarecido quanto ao enquadramento da Reclamante. Com efeito, se há perícia acerca do enquadramento objeto da ação, o indeferimento de perícia complementar e de oitiva de testemunhas, por si só, não importa em cerceamento de defesa, a menos que a parte contrária não tenha tido oportunidade de manifestar-se sobre a perícia já realizada, fato não alegado pela Reclamada. Assim sendo, não se há falar em violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 977/1997-001-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por.

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