TST - RR - 457249/1998


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o julgador considerou que os aspectos apontados pela parte como objeto de omissão no acórdão envolviam matérias e critérios a serem definidos na liquidação e assim remeteu àquela fase a análise e definição, bem assim considerada a atual redação do Enunciado 297, dada a inclusão, pela Resolução nº 121/2003, do item 3, verbis: Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração., é de ser afastada a nulidade arguida, e de ter como prequestionada a matéria. Não conhecido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. A citação de arestos para fundamentar o recurso de revista deve observar o que está preconizado no Enunciado 23, TST, para o que cabe, à parte, fazer a indicação de modelo que reúna os mesmos aspectos versados na decisão recorrida, possibilitando, assim, o cotejo de teses. Uma vez não atendida essa exigência não está demonstrada a divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. SALÁRIO HABITAÇÃO. Dada a natureza do recurso de revista, como recurso de índole extraordinária e destinado a uniformizar a interpretação de determinado dispositivo legal, ou a afastar a violação perpetrada a normas legais e preceitos da Constituição, o que está expresso nas hipóteses do art. 896, da CLT que disciplina a espécie recursal, incumbe à parte recorrente apontar arestos em confronto à tese do acórdão recorrido ou indicar normas legais por ele vulneradas. Deixando o recorrente, ao versar o tema analisando, de adequar suas alegações a estas exigências legais, está desfundamentado o recurso; não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 457249/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, banco banorte, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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