TST - RR - 416978/1998


11/mar/2005

FÉRIAS PROPORCIONAIS TERÇO CONSTITUCIONAL. Conforme entendimento consagrado no Enunciado 328 do C. TST, o pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição Federal de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.

Tribunal TST
Processo RR - 416978/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos férias proporcionais terço constitucional, conforme entendimento consagrado no.

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