TST - ED-RXOFROAG - 472563/1998


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da CLT e 471 do CPC). Inexistindo indicação de omissão, contradição ou obscuridade, não podem ser acolhidos, ante os termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAG - 472563/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

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