STJ - AgRg na MC 6033 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0005993-7


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO
TRIBUNAL LOCAL.
1. Revela-se incabível medida cautelar proposta com a finalidade de
conferir efeito suspensivo a recurso especial interponível contra
agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Tribunal a quo,
ante a ausência de exaurimento da via local, salvo em casos
excepcionalíssimos, como a protelação indefinida do julgamento, com
risco da perda do direito. Precedentes do STJ.
2. Pretensão de análise vertical das conseqüências da exclusão a
serem apreciadas, sob o ângulo fático, interditado ao STJ pela
instância local.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6033 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0005993-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 178
Tópicos processual civil, medida cautelar, recurso pendente de julgamento no tribunal local.

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