STJ - EREsp 96790 / RN EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1997/0018615-6


17/mar/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRESENTAÇÃO VIA FAX, ANTERIORMENTE AO
ADVENTO DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999, NO PRAZO LEGAL. ORIGINAIS
JUNTADOS DOIS DIAS APÓS. RECURSO TIDO COMO TEMPESTIVO.
- Ainda que anteriormente à edição da Lei nº 9.800, de 26.5.1999, é
considerado como tempestivo o recurso interposto via fax no prazo
legal, com a apresentação do original dois dias após o término
deste.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 96790 / RN EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1997/0018615-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 167
Tópicos embargos declaratórios, apresentação via fax, anteriormente ao advento da lei n, 9.800, de 26.5.1999, no prazo legal.

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