TST - E-RR - 484159/1998


11/mar/2005

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, porque o Regional, com fundamento no conjunto probatório, entendeu que o Reclamante, apesar de exercer cargo denominado de gerente, não detinha os poderes típicos de tal função, pelo que concedeu o pagamento das horas extras. Adotar-se, assim, a tese eleita pela Reclamada, de que as provas documental e oral comprovam o exercício do cargo de gerência pelo Reclamante, seria o mesmo que reconhecer que a condução do processo não está a cargo do Juiz mas das partes, o que violaria o artigo 131 do CPC. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC - Incensurável a decisão da Turma ao aplicar a multa prevista no parágrafo único do artigo 538, do CPC, porque não se verifica qualquer omissão ensejadora de Embargos Declaratórios, nos termos dos artigos 897-A, da CLT, e 535 do CPC. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 484159/1998
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos, preliminar de nulidade por.

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