STJ - REsp 477741 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0129343-7


17/mar/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA.
CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE.
I - O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado
em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime
anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal
decorrente da insalubridade. Precedentes.
II – "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477741 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0129343-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 285
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público, ex-celetista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›