TST - RR - 531128/1999


11/mar/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de fundamentar o apelo no disposto no art. 896 da CLT. Na hipótese, deixou de indicar qualquer violação de lei. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E RETIFICAÇÃO DA CTPS. Não há como apreciar tema levantado nas razões de recurso de revista quando no Tribunal Regional a questão não foi objeto de apreciação. Incide o óbice do Enunciado nº 297 da Súmula desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 531128/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece de.

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